{"id":269,"date":"2024-04-02T13:36:28","date_gmt":"2024-04-02T13:36:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sindimoveis-go.org.br\/site\/?page_id=269"},"modified":"2024-05-14T12:44:15","modified_gmt":"2024-05-14T12:44:15","slug":"registro-corretor-associado-a-imobiliaria","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sindimoveis-go.org.br\/site\/index.php\/registro-corretor-associado-a-imobiliaria\/","title":{"rendered":"Homologa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Registro do Corretor Associado a Imobili\u00e1ria<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Entendemos que os requisitos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia est\u00e3o previstos no art. 3\u00ba da CLT, a saber: (a) empregado pessoa f\u00edsica; (b) pessoalidade; (c) onerosidade; (d) n\u00e3o eventualidade; (e) subordina\u00e7\u00e3o e (f) alteridade.<\/p>\n\n\n\n

Tornou-se praxe no mercado as construtoras e incorporadoras, por quest\u00f5es administrativa e comercial, concentrarem seus neg\u00f3cios em Imobili\u00e1rias.
Estas, por sua vez, devido \u00e0 magnitude das transa\u00e7\u00f5es a serem realizadas, comumente necessitam recorrer a terceiros \u2013 Corretores aut\u00f4nomos \u2013 para, celebrando parcerias, desempenharem em conjunto a intermedia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Ausente a presen\u00e7a dos elementos acima discriminados, torna-se imposs\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, de modo que n\u00e3o se pode presumir v\u00ednculo entre o Corretor aut\u00f4nomo e a Imobili\u00e1ria como de emprego somente por se tratar de um neg\u00f3cio entre pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Nada obstante, com o intuito de conferir mais transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de parceria entre o Corretor aut\u00f4nomo e a Imobili\u00e1ria, o legislador editou recentemente a Lei n\u00ba 13.097\/2015, incluindo na Lei n\u00ba 6.530\/78 a figura Corretor Associado (art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Reza o dispositivo legal:<\/strong>
\u201cArt 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis sujeitam-se aos mesmos deveres e t\u00eam os mesmos direitos das pessoas f\u00edsicas nele inscritas.
(\u2026)
\u00a7 2o O corretor de im\u00f3veis pode associar-se a uma ou mais imobili\u00e1rias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro v\u00ednculo, inclusive empregat\u00edcio e previdenci\u00e1rio, mediante contrato de associa\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, registrado no Sindicato dos Corretores de Im\u00f3veis ou, onde n\u00e3o houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Corretores de Im\u00f3veis.\u201d
Dessume-se que a lei expressamente afasta o v\u00ednculo empregat\u00edcio e exige que o contrato de associa\u00e7\u00e3o seja registrado no Sindicado dos Corretores de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Andou bem o legislador ao determinar o registro do contrato de associa\u00e7\u00e3o no sindicato da categoria profissional.
\u00c9 que por competir \u00e0 entidade a defesa da categoria, ser\u00e1 observada no ato do registro a idoneidade dos instrumentos contratuais, evitando-se o desvirtuamento de sua ess\u00eancia pela opress\u00e3o das categorias econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Lei 6.530\/78 alterada pela LEI 13097\/15:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.097\/2015 refere-se ao termo assist\u00eancia, instituto jur\u00eddico que se apresenta pela hipossufici\u00eancia do assistido e a necessidade de proteger a declara\u00e7\u00e3o de vontade deste, com a devida orienta\u00e7\u00e3o sobre o pacto firmado e suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ser assistido \u00e9 ser assessorado, aconselhado, orientado, advertido sobre as consequ\u00eancias do ato e a corre\u00e7\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o do contrato a ser firmado \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Tem-se que a assist\u00eancia consiste no procedimento, na interven\u00e7\u00e3o de um terceiro capaz de tornar mais clara a situa\u00e7\u00e3o enfrentada pela pessoa assistida.
Esse \u00e9 o sentido da assist\u00eancia trabalhista prevista no Art. 477 da CLT e tamb\u00e9m no art. 139, \u00a72\u00ba, da Lei 13.097\/2015.
O Corretor de Im\u00f3veis Aut\u00f4nomo maior tem capacidade plena para praticar todos os atos regidos pelo C\u00f3digo Civil, mas sua capacidade \u00e9 relativa, por for\u00e7a de lei, no \u00e2mbito do Contrato de Corretor Associado, posto que, obrigatoriamente, deve submeter-se \u00e0 assist\u00eancia, que constitui condi\u00e7\u00e3o de validade para o instrumento jur\u00eddico firmado entre este e a Imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quando a Lei 13.907\/2015 se refere \u00e0 assist\u00eancia, e n\u00e3o a visto ou referendum, \u00e9 porque considera indispens\u00e1vel a presen\u00e7a do sindicato junto ao Corretor de Im\u00f3veis quando do registro do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, que a assist\u00eancia \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o ativa do SINDIM\u00d3VEIS, com o prop\u00f3sito de orientar, de aconselhar, de conferir direitos e de zelar pela satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses do Corretor de Im\u00f3veis Aut\u00f4nomo, respeitando-se sua real vontade.<\/p>\n\n\n\n

Custas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REGISTRO DO CONTRATO: 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) \u2013 Pagos na Secretaria do SINDIM\u00d3VEIS;<\/p>\n\n\n\n

Prazo para analise do registro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prazo para an\u00e1lise, ap\u00f3s a correta entrega dos documentos, ser\u00e1 de 05 (cinco) dias \u00fateis, caso n\u00e3o se apresentem exig\u00eancias.
No caso das exig\u00eancias ser\u00e1 apresentado um prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de cancelamento do protocolo, sendo ap\u00f3s a entrega dos mesmos, reaberto o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis para nova an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

OBS: O Contrato ser\u00e1 analisado pelo departamento jur\u00eddico do SINDIM\u00d3VEIS, que atender\u00e1 os Corretores de Im\u00f3veis para a devida assist\u00eancia, ou seja, esclarecer todas as quest\u00f5es envolvidas no contrato, inclusive com as apresenta\u00e7\u00f5es detalhadas das ressalvas, bem como das irregularidades ou impedimentos legais por ventura existentes e que impe\u00e7am o registro.<\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00f5es Importantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O SINDIM\u00d3VEIS orienta os Corretores de Im\u00f3veis que firmem seus contratos com as Imobili\u00e1rias pelo prazo determinado de 01 (um) ano. Esta orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 para que o Sindicato possa realizar a assist\u00eancia de maneira mais pr\u00f3xima e eficaz, inclusive com o corretor possuindo as condi\u00e7\u00f5es de analise dos termos ajustados neste per\u00edodo, com as adequa\u00e7\u00f5es impostas pelo mercado e reajustes contratuais peri\u00f3dicos que equilibrem a rela\u00e7\u00e3o contratual de parceria;<\/li>\n\n\n\n
  2. Todas as orienta\u00e7\u00f5es sobre an\u00e1lise do Contrato s\u00f3 ser\u00e3o apresentadas pelo departamento Jur\u00eddico do SINDIM\u00d3VEIS\/GO. A secretaria da entidade ser\u00e1 respons\u00e1vel apenas pelo recebimento dos documentos exigidos e marca\u00e7\u00e3o do atendimento do Corretor pelo advogado examinador.<\/li>\n\n\n\n
  3. Em caso de d\u00favidas, o Corretor de Im\u00f3veis poder\u00e1 agendar com o Departamento Jur\u00eddico pelo telefone 62 3942-6530 ou email contato@sindimoveis-go.org.br<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Baixe aqui o modelo de contrato
    \"\"<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Envie aqui o seu contrato para homologa\u00e7\u00e3o
    \"\"<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Registro do Corretor Associado a Imobili\u00e1ria Entendemos que os requisitos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia est\u00e3o previstos no art. 3\u00ba da CLT, a saber: (a) empregado pessoa f\u00edsica; (b) pessoalidade; (c) onerosidade; (d) n\u00e3o eventualidade; (e) subordina\u00e7\u00e3o e (f) alteridade. Tornou-se praxe no mercado as construtoras e incorporadoras, por quest\u00f5es administrativa e comercial, concentrarem seus neg\u00f3cios em Imobili\u00e1rias.Estas, por sua vez, devido \u00e0 magnitude das transa\u00e7\u00f5es a serem realizadas, comumente necessitam recorrer a terceiros \u2013 Corretores aut\u00f4nomos \u2013 para, celebrando parcerias, desempenharem em conjunto a intermedia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios. Ausente a presen\u00e7a dos elementos acima discriminados, torna-se imposs\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o da… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-269","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindimoveis-go.org.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindimoveis-go.org.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindimoveis-go.org.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindimoveis-go.org.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindimoveis-go.org.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=269"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/sindimoveis-go.org.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/269\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":291,"href":"https:\/\/sindimoveis-go.org.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/269\/revisions\/291"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindimoveis-go.org.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}