PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO PROFISSIONAL


O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO PROFISSIONAL, realizado pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de Goiás, SINDIMÓVEIS-GO tem o objetivo de facilitar a regularização de pendências financeiras dos Corretores de Imóveis relativo ao IMPOSTO SINDICAL.

O Programa permite, conforme o caso, a CONCESSÃO DE DESCONTOS DE ATÉ 100% na multa, juros e correção monetária ou a negociação com entrada facilitada e com parcelas que cabem no seu orçamento.

Para participar basta COMPARECER PESSOALMENTE , na sede do SINDIMÓVEIS-GO, sito na Avenida Anhanguera nº 5674, Ed. Palácio do Comércio Goiânia – GO. Horário: Das 08:00 hs às 18:00 hs.

Esta é uma EXCELENTE OPORTUNIDADEpara a negociação amigável.

Ressaltamos que aqueles que não regularizarem as pendências relativas ao tributo supramencionando estarão sujeitos à COBRANÇA JUDICIAL, conforme determina a legislação aplicável à espécie.



PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O IMPOSTO SINDICAL

1. O QUE É IMPOSTO SINDICAL? É um tributo estabelecido no art. 8º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e também nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de pagamento obrigatório, recolhido uma vez por ano.

2. QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO SINDICAL? O art. 579 da CLT estabelece que O imposto sindical é devido por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, classificados como empregados, trabalhadores autônomos, profissionais liberais, independente da forma de contratação, ou seja, com vínculo empregatício ou autônomo.

3. O IMPOSTO SINDICAL É OBRIGATÓRIO? Sim. O pagamento do Imposto Sindical é obrigatório a todo Corretor de Imóveis a partir da inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Goiás (CRECI-GO).

4. SOU INSCRITO NO CRECI-GO MAS NÃO SOU FILIADO AO SINDIMÓVEIS-GO. DEVO PAGAR O IMPOSTO SINDICAL? Sim. Primeiramente é importante diferenciar a inscrição no CRECI-GO da associação ao SINDIMÓVEIS-GO e da obrigação de pagamento do Imposto Sindical ao SINDIMÓVEIS-GO. A inscrição no CRECI-GO gera a obrigação do pagamento de anuidade para esse órgão e habilita o Corretor de Imóveis a exercer a profissão. A associação ocorre quando o Corretor de Imóveis preenche voluntariamente uma ficha associativa para usufruir de todos os benefícios e convênios oferecidos pelo SINDIMÓVEIS-GO, e, por isso, paga diretamente à entidade uma mensalidade. O pagamento do imposto sindical é aquele devido anualmente por todo Corretor de Imóveis inscrito no CRECI-GO, independentemente se ele é associado ao SINDIMÓVEIS-GO. Assim, o Corretor de Imóveis inscrito no CRECI-GO deve pagar o Imposto Sindical.

5. JÁ PAGO A ANUIDADE PARA O CRECI-GO. ESTOU ISENTO DO PAGAMENTO O IMPOSTO SINDICAL? Não. O pagamento da anuidade ao CRECI-GO serve para garantir seu exercício profissional e a regularidade perante aquele órgão. O imposto sindical serve para que o SINDIMÓVEIS-GO implemente o fortalecimento da categoria e defenda os interesses dos Corretores de Imóveis. Desta forma, por serem entidades distintas, o pagamento da anuidade não isenta o pagamento do imposto sindical.

6. NÃO ESTOU EXERCENDO MINHA PROFISSÃO. DEVO PAGAR O IMPOSTO SINDICAL? Depende. Será necessário o pagamento do imposto sindical se você estiver regulamente inscrito no CRECI-GO, mesmo que não esteja exercendo a profissão de Corretor de Imóveis. Se você comprovar ao SINDIMÓVEIS-GO que não mais está inscrito no CRECI-GO, não será devida nenhum imposto sindical gerada depois da cancelamento ou suspensão da sua inscrição.

7. TENHO MAIS DE 70 ANOS E ESTOU ISENTO DO PAGAMENTO DE ANUIDADE PARA O CRECI-GO. TAMBÉM ESTOU DISPENSADO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SINDICAL? Não está dispensado. A isenção do pagamento de anuidade ao CRECI-GO não alcança a obrigação de pagar o imposto sindical. São entidades diferentes com normas próprias.

8. NUNCA PAGUEI O IMPOSTO SINDICAL. COMO FAÇO PARA RECOLHER O QUE ESTÁ EM ATRASO? Você poderá aproveitar os descontos do Programa de Regularização Profissional para quitar o seu débito. Basta comparecer pessoalmente na sede do SINDIMÓVEIS-GO, sito a Av. Anhanguera nº 5674, Ed. Palácio do Comércio, 5º andar,centro, Goiânia-GO, na data e horário agendados. O imposto sindical será devido retroativamente aos últimos cinco anos, caso não tenha pago nenhum exercício.

9. SE EU NÃO PAGAR O IMPOSTO SINDICAL, O QUE PODE ACONTECER? São duas as consequências estabelecidas no do Decreto-Lei n.º5.452/43: 1 - o art. 599 estabelece que, para os Corretores de Imóveis, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões, mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras; 2 - O art. 606 determina que os sindicatos, em caso de falta de pagamento do imposto sindical, deverão promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

10) O SINDICATO É OBRIGADO A COBRAR O IMPOSTO SINDICAL ? Sim. O valor do imposto sindical é partilhado entre as entidades representativas da categoria profissional do Corretor de Imóveis. Parte do valor pertence ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO que o utiliza para compor a receita financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego.

11) COMO É FEITA A DIVISÃO DO VALOR ARRECADADO COM O IMPOSTO SINDICAL? O valor do imposto é divido da seguinte forma:

- Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Goiás (SINDIMÓVEIS) 60% do valor pago

- Federação Nacional dos corretores de Imóveis (FENACI) 15% do valor pago

- Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) 10% do valor pago

- Central Sindical 10% do valor pago

- Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) 5% do valor pago