SINDIMÓVEIS RECEBE CONTRATO DO CORRETOR ASSOCIADO

O Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de Goiás , SINDIMÓVEIS-GO está preparado para receber e registrar o contrato referente ao corretor associado , previsto em Lei 13.097/15, art.139 onde fica regulamentada a possibilidade de o corretor de imóveis poder associar-se a uma ou mais imobiliárias, “mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis”.

O sindicato montou um departamento específico no qual o assessor jurídico , Jeferson Faria prestará todo auxilio para o corretor de imóveis.

Para maiores esclarecimentos entrar em contato com o SINDIMÓVEIS, através do fone: (62) 3942-6530 ou e-mail: juridico@sindimóveis-go.org.br

O modelo de contrato está disponível em nosso site: www.sindimoveis-go.org.br

Confira a íntegra do texto legal:

CAPÍTULO XIV DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS

Art. 139. O art. 6º  da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º  a 4º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: "Art. 6o ................................................................................... § 1o ......................................................................................... § 2º

O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

§ 3o Pelo contrato de que trata o § 2º  deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.

 

§ 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º  da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º  de maio de 1943.




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