É importante saber...

Mais segurança na hora de comprar imóveis


Desde o último dia 20 de fevereiro, para que o comprador de um imóvel saiba se o atual proprietário é alvo de alguma ação na Justiça que possa colocar a propriedade em risco no futuro, basta verificar na matrícula da unidade para obter essa informação. A lei 13.097/2015 que entrou em vigor determina que todas as ocorrências relacionadas a imóvel ou de seus titulares devam ser lançadas na matrícula.

Segundo a lei, devem estar presentes na matrícula do imóvel informações como ações reais ou pessoais reipersecutórias, constrições judiciais, ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença. A nova lei deixa sob a responsabilidade do credor a adoção de medidas protetivas de seus interesses.

Com a concentração de dados judiciais na matrícula e consequente redução no número de procedimentos do cartório, o tempo para transmissão de propriedade deve cair de 25 para 20 dias, e a tramitação será reduzida de 15 para 10 dias.